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Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

• Capítulo I - Disposições Gerais

• Capítulo II - Política Nacional de Relações de Consumo

• Capítulo III - Direitos Básicos do Consumidor

• Capítulo IV - Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação de Danos

• Capítulo V - Práticas Comerciais

• Capítulo VI - Proteção Contratual

• Capítulo VII - Sanções Administrativas